O tema já se encontra pacificado nos Tribunais superiores, onde foi definido que não incide contribuição previdenciária (INSS) sobre as verbas de caráter indenizatório e compensatório, sendo alguma delas: Vale Alimentação, Vale Transporte, Auxilio Creche, Salário Maternidade, Salário Paternidade, Auxílio Educação, Aviso prévio indenizado, Férias Indenizadas, Auxílio doença pago pelo empregador, 13º salário sobre o aviso prévio indenizado, entre outros.

Partes favorecidas: Empresas que realizam/realizavam o recolhimento.

Discute-se a inclusão do ICMS nas bases de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, com fundamento na decisão proferida pelo STF em que ficou estabelecida a exclusão do tributo destacado das notas fiscais da base de cálculo das referidas Contribuições.

‍Partes favorecidas: Contribuintes do imposto (Optantes do Lucro Real ou Presumido)

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esses rendimentos são isentos de recolhimento de imposto, sendo possível solicitar a restituição dos últimos 5 anos.

Pessoas Favorecidas: Pagadores de pensão alimentícia.

Aposentados ou pensionistas que sejam diagnosticados com alguma doença grave especificada na Lei Fiscal, têm o direito de deixar de pagar imposto de renda e recuperar o imposto que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.

Assim, diante de uma análise completa de cada situação, apresentamos as melhores opções possíveis para recuperação ou isenção de algum tributo.

Pessoas favorecidas: Aposentados ou pensionistas portadores de doença grave definida na Lei Fiscal.