A isenção do Imposto de Renda por doença grave é um benefício essencial que visa reduzir a carga tributária de aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com enfermidades graves.
Previsto na Lei 7.713/1998, esse direito busca proporcionar maior segurança financeira a quem enfrenta altos custos com tratamentos médicos, garantindo um alívio importante para aqueles que já lidam com desafios de saúde.
Infelizmente, muitas pessoas desconhecem essa possibilidade e continuam pagando o tributo indevidamente, o que pode representar uma perda financeira significativa.
Além da isenção, há também a possibilidade de solicitar a restituição do Imposto de Renda referente aos últimos cinco anos, caso o contribuinte tenha efetuado pagamentos sem necessidade.
Neste artigo, explicamos detalhadamente como funciona a isenção do Imposto de Renda por doença grave, quem pode solicitá-la, quais doenças garantem esse direito e os passos necessários para assegurar esse benefício.
Se você ou alguém da sua família pode estar elegível, continue a leitura e descubra como obter essa vantagem fiscal e evitar pagamentos indevidos.
Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave?
A isenção do Imposto de Renda por doença grave é um direito concedido a pessoas que já não exercem atividades laborais ativas e dependem de rendimentos previdenciários. Esse benefício é exclusivo para:
- Aposentados;
- Pensionistas;
- Militares reformados.
É importante destacar que trabalhadores na ativa não têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus salários.
No entanto, se um aposentado, pensionista ou militar reformado possuir outra fonte de renda tributável, a isenção do Imposto de Renda por doença grave se aplicará apenas aos valores recebidos da aposentadoria, pensão ou reforma militar.
Além de garantir a isenção futura, a legislação também possibilita a restituição do Imposto de Renda para aqueles que pagaram o tributo indevidamente nos últimos cinco anos.
Isso significa que o contribuinte pode reaver valores que foram recolhidos sem necessidade, desde que comprove sua condição médica e o direito ao benefício.
A isenção do Imposto de Renda por doença grave é um direito fundamental para aliviar os custos financeiros de quem enfrenta doenças severas e precisa destinar recursos para tratamentos médicos.
Portanto, entender os critérios e procedimentos para solicitar esse benefício pode representar um grande alívio econômico para os contribuintes e suas famílias.
Quais doenças dão direito à isenção do Imposto de Renda?
A legislação prevê uma lista de doenças graves que dão direito à isenção do Imposto de Renda. Entre elas, destacam-se:
- Neoplasia maligna (câncer) – Inclui diferentes tipos de câncer, independentemente do estágio da doença;
- Cardiopatia grave – Engloba doenças cardíacas que comprometem significativamente a saúde do paciente;
- Doença de Parkinson – Distúrbio neurológico progressivo que afeta os movimentos;
- Moléstia profissional – Doenças adquiridas em função da atividade profissional desempenhada;
- Esclerose múltipla – Doença autoimune que afeta o sistema nervoso central;
- Tuberculose ativa – Forma grave da doença infecciosa causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis;
- Alienação mental – Distúrbios psiquiátricos severos que comprometem a capacidade cognitiva;
- Hanseníase – Doença infecciosa crônica que afeta a pele e os nervos;
- Paralisia irreversível e incapacitante – Condição que compromete a mobilidade de forma permanente;
- Nefropatia grave – Doença renal severa que compromete as funções dos rins;
- Hepatopatia grave – Doença avançada do fígado, como cirrose hepática;
- Estados avançados da doença de Paget – Afeta os ossos, causando dor intensa e deformidades;
- Contaminação por radiação – Exposição a níveis elevados de radiação, com impacto na saúde;
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS/HIV) – Condição que compromete o sistema imunológico.
Caso o contribuinte possua uma enfermidade não listada, mas que comprometa gravemente sua capacidade de trabalho e renda, é possível solicitar a isenção do Imposto de Renda, desde que seja apresentado um laudo médico detalhado que comprove a severidade da doença e seus impactos.
A isenção dispensa a declaração do Imposto de Renda?
Embora a isenção do Imposto de Renda por doença grave elimine a tributação sobre determinadas rendas, isso não significa que o contribuinte está automaticamente dispensado de apresentar a declaração do Imposto de Renda.
A obrigatoriedade da entrega da declaração permanece nos seguintes casos:
- Rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 no ano-base;
- Rendimentos isentos acima de R$ 200.000,00;
- Operações na Bolsa de Valores acima de R$ 40.000,00;
- Patrimônio superior a R$ 800.000,00.
Mesmo que o contribuinte tenha direito à isenção do Imposto de Renda, é fundamental cumprir essa obrigação quando exigida.
A declaração do Imposto de Renda garante que todas as informações estejam devidamente registradas na Receita Federal, evitando possíveis inconsistências e garantindo que o benefício da isenção seja corretamente aplicado.
Além disso, a entrega da declaração é essencial para manter a regularidade fiscal do contribuinte e evitar problemas futuros, como o bloqueio de CPF ou dificuldades para realizar operações financeiras.
Como pedir a isenção do Imposto de Renda?
A solicitação da isenção do Imposto de Renda por doença grave pode ser feita de forma administrativa pelo portal Meu INSS.
No entanto, na grande maioria dos casos, o INSS demora para analisar o pedido e frequentemente indefere o benefício, mesmo quando o contribuinte apresenta toda a documentação necessária. Isso obriga muitos segurados a ingressarem com uma ação judicial para garantir seus direitos.
A boa notícia é que não é necessário esperar a negativa administrativa para ingressar com o pedido na Justiça.
A jurisprudência já consolidou o entendimento de que o contribuinte pode solicitar diretamente na via judicial tanto a isenção do Imposto de Renda quanto a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos ou a partir da data do diagnóstico da doença.
Outro ponto importante é que, administrativamente, o INSS concede apenas a isenção, e o contribuinte precisa abrir um novo requerimento para pedir a restituição dos valores já pagos. Já na esfera judicial, é possível solicitar a isenção e o reembolso em um único pedido, tornando o processo mais rápido e eficiente.
Portanto, entrar diretamente com uma ação judicial pode ser a melhor alternativa para garantir o direito à isenção e recuperar valores pagos indevidamente de forma mais ágil e segura.
Documentos necessários
Para garantir que o pedido de isenção do Imposto de Renda seja analisado corretamente, é necessário apresentar:
- Laudo médico com nome completo do paciente;
- Diagnóstico detalhado e CID (Classificação Internacional de Doenças);
- Data de início da enfermidade;
- Assinatura, carimbo e CRM do médico responsável.
Contar com assessoria jurídica especializada pode ser fundamental para evitar erros e garantir que toda a documentação esteja correta. Muitos pedidos são negados por falta de informações adequadas ou documentos incompletos.
Um advogado especializado pode orientar na elaboração do laudo, no preenchimento correto do requerimento e no acompanhamento do processo junto ao INSS ou à Receita Federal.
Se o pedido for negado, o contribuinte pode recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial para garantir seu direito à isenção do Imposto de Renda.
Qual o prazo para a declaração do Imposto de Renda 2025?
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começa em 17 de março de 2025 e termina em 30 de maio de 2025. Quem perder esse prazo estará sujeito a multas e pode ter o CPF irregular.
Quem precisa declarar o Imposto de Renda mesmo tendo isenção?
Mesmo com a isenção do Imposto de Renda, o contribuinte ainda pode precisar declarar nos seguintes casos:
- Rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 no ano-base;
- Rendimentos isentos acima de R$ 200.000,00;
- Operações na Bolsa de Valores acima de R$ 40.000,00;
- Patrimônio superior a R$ 800.000,00.
O que acontece se eu não declarar o Imposto de Renda?
Quem não entrega a declaração do Imposto de Renda quando obrigatório pode enfrentar penalidades, incluindo multa e pendências fiscais que bloqueiam o CPF.
Manter-se informado sobre os prazos e obrigações fiscais é essencial para evitar problemas com a Receita Federal e garantir todos os benefícios da isenção do Imposto de Renda por doença grave.
Conclusão
A isenção do Imposto de Renda por doença grave é um direito essencial para aliviar a carga tributária de quem enfrenta custos elevados com tratamentos médicos.
Além da isenção, é possível solicitar a restituição do Imposto de Renda caso o tributo tenha sido pago indevidamente nos últimos cinco anos.
Se você ou um familiar possui direito a esse benefício, siga os procedimentos adequados para garantir a isenção do Imposto de Renda e evitar prejuízos financeiros. Caso haja dificuldades no processo, um advogado especializado pode auxiliar na solicitação e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Não perca tempo! Informe-se, organize sua documentação e solicite a isenção do Imposto de Renda por doença grave para ter mais segurança financeira.
A finalidade desse artigo é meramente informativa. Recomenda-se a consulta a um advogado habilitado para orientação específica conforme sua situação. Dúvidas? Entre em contato conosco! Será um prazer orientá-lo.
