A revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa consiste na análise técnica da legalidade e regularidade do crédito tributário constituído pelo ente público, após sua inscrição. Nessa etapa, é possível identificar vícios formais e materiais, tais como erros na Certidão de Dívida Ativa (CDA), ausência de requisitos legais, ocorrência de prescrição ou decadência, bem como eventuais excessos na cobrança, que podem comprometer a validade da exigência fiscal.

Por meio de uma avaliação minuciosa, é possível adotar medidas estratégicas voltadas à suspensão ou extinção do débito, seja na esfera administrativa ou judicial. Essa atuação permite não apenas a redução de valores indevidos, mas também a proteção patrimonial do contribuinte, evitando constrições como bloqueios de contas e bens, além de viabilizar soluções mais seguras e eficientes para a regularização da situação fiscal.

A Reforma Tributária representa uma das mais significativas mudanças no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas, impactando diretamente a forma de apuração, recolhimento e gestão dos tributos.

Para o empresário, esse novo cenário exige atenção redobrada, uma vez que alterações na carga tributária, no enquadramento fiscal e nas obrigações acessórias podem afetar de maneira relevante a estrutura financeira e operacional do negócio.

Diante desse contexto, a busca por orientação especializada de forma antecipada torna-se essencial. A análise estratégica permite identificar riscos, oportunidades de economia tributária e a necessidade de reestruturações societárias ou operacionais, garantindo uma adaptação segura e eficiente às novas regras.

Empresas que se antecipam às mudanças tendem a sair na frente, reduzindo impactos negativos e aproveitando benefícios legais desde o início.

O acompanhamento técnico contínuo é fundamental para assegurar conformidade, previsibilidade e competitividade no novo ambiente tributário.

A legislação tributária brasileira assegura aos aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves — conforme rol previsto em lei — o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão.

Além disso, é possível pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, desde que preenchidos os requisitos legais.

A partir de uma análise técnica e individualizada, avaliamos a situação de cada contribuinte para verificar o enquadramento no benefício e definir a melhor estratégia para obtenção da isenção e recuperação dos valores. Nossa atuação abrange tanto a via administrativa quanto judicial, sempre com foco na efetividade do direito e na segurança jurídica.

Quem tem direito?

Aposentados ou pensionistas portadores de doenças graves previstas na legislação, devidamente comprovadas por laudo médico, nos termos exigidos pela norma fiscal.

No âmbito das execuções fiscais, é possível aplicar diversas teses jurídicas voltadas à suspensão, redução ou até extinção do débito tributário. A análise técnica do processo pode revelar nulidades na Certidão de Dívida Ativa (CDA), ocorrência de prescrição ou decadência, vícios formais, além de excessos na cobrança, permitindo a adoção de medidas eficazes de defesa.

A atuação estratégica nesse momento é essencial para proteger o patrimônio do contribuinte, evitando ou revertendo bloqueios de valores e bens, bem como possibilitando a revisão integral da dívida. Cada caso é analisado de forma individualizada, garantindo a aplicação das teses mais adequadas e juridicamente sustentáveis.